Anteontem, domingo, pela TV Senado eu fiquei observando um bom debate.
Era sobre segurança pública e orçamento. Segundo a TV Senado, o pacote de segurança pública em discussão no Congresso pode resultar em mais uma violência contra o Orçamento. Se for aprovado o projeto de emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros, União, Estados e municípios terão de trabalhar com mais uma parcela de verbas carimbadas, isto é, com destinação obrigatória.
Fui ao site do Senado e observei que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para a apreciação do projeto. Se a emenda for afinal adotada, o governo federal será obrigado, por cinco anos, a destinar 10% de sua receita de impostos, descontadas as transferências, a projetos de apoio às instituições e programas do sistema de segurança.
Eu observei também que os Estados terão de aplicar no mínimo 7% de sua receita; o Distrito Federal, pelo menos 5%; e os municípios, 1%. No caso da União, os gastos com a segurança terão aumento de pelo menos R$ 1 bilhão por ano.
Com isso, eu tenho certeza que o Orçamento Federal ficará mais engessado e mais difícil será a gestão racional do dinheiro público.
Eu entendo numa visão mais global e comunista que o combate à violência requer, com certeza, maior atenção e maiores gastos em todos os níveis de governo, mas não é essa a maneira correta de enfrentar os problemas.
Ou seja, em vez de complicar a gestão financeira do governo, os parlamentares deveriam concentrar-se em propostas substantivas para facilitar o combate ao crime e aumentar a eficiência do sistema de segurança, em todos os setores de atuação pública. Têm sido menos felizes, no entanto, ao tratar de questões concretas.
Um bom orçamento se elabora com base em projetos e programas bem definidos e ordenados de acordo com prioridades e interelacionados com várias áreas. Essa é a única forma razoável de calcular custos e estabelecer o volume de aplicações. O governo deveria diminuir, em vez de aumentar, o engessamento das contas públicas.
Eu até entendo e justifico pelo prisma histórico, que diante de vários governos em áreas como educação e saúde, por exemplo, não teriam o mínimo do possível para atender a demanda societária.
Neste sentido, defendo apenas que saúde e educação tenham tetos mínimos.
Por quê? Em momentos os recursos garantidos por lei são um forte estímulo ao desleixo, ao desperdício e até ao desvio de dinheiro. Além disso, a vinculação dificulta a gestão racional dos recursos públicos e a austeridade fiscal. Eu lembro que o governo brasileiro assumiu o compromisso de estudar o problema das vinculações orçamentárias para buscar uma solução mais equânime na perspectivas de planejamento através do PPA e da LDO.
Entretanto, não foi além da adoção de medidas para desvinculação parcial e temporária de recursos. Agora mesmo o Executivo tenta obter do Congresso uma nova emenda constitucional para manter por alguns anos a desvinculação.
Portanto, sou contra essas vinculações, fora do arco da saúde e educação, porque daqui a pouco, os governantes não terão margem de manobra para fazer nenhum investimento concatenado de planejamento futurista de longo prazo.
Era sobre segurança pública e orçamento. Segundo a TV Senado, o pacote de segurança pública em discussão no Congresso pode resultar em mais uma violência contra o Orçamento. Se for aprovado o projeto de emenda à Constituição de autoria do senador Renan Calheiros, União, Estados e municípios terão de trabalhar com mais uma parcela de verbas carimbadas, isto é, com destinação obrigatória.
Fui ao site do Senado e observei que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para a apreciação do projeto. Se a emenda for afinal adotada, o governo federal será obrigado, por cinco anos, a destinar 10% de sua receita de impostos, descontadas as transferências, a projetos de apoio às instituições e programas do sistema de segurança.
Eu observei também que os Estados terão de aplicar no mínimo 7% de sua receita; o Distrito Federal, pelo menos 5%; e os municípios, 1%. No caso da União, os gastos com a segurança terão aumento de pelo menos R$ 1 bilhão por ano.
Com isso, eu tenho certeza que o Orçamento Federal ficará mais engessado e mais difícil será a gestão racional do dinheiro público.
Eu entendo numa visão mais global e comunista que o combate à violência requer, com certeza, maior atenção e maiores gastos em todos os níveis de governo, mas não é essa a maneira correta de enfrentar os problemas.
Ou seja, em vez de complicar a gestão financeira do governo, os parlamentares deveriam concentrar-se em propostas substantivas para facilitar o combate ao crime e aumentar a eficiência do sistema de segurança, em todos os setores de atuação pública. Têm sido menos felizes, no entanto, ao tratar de questões concretas.
Um bom orçamento se elabora com base em projetos e programas bem definidos e ordenados de acordo com prioridades e interelacionados com várias áreas. Essa é a única forma razoável de calcular custos e estabelecer o volume de aplicações. O governo deveria diminuir, em vez de aumentar, o engessamento das contas públicas.
Eu até entendo e justifico pelo prisma histórico, que diante de vários governos em áreas como educação e saúde, por exemplo, não teriam o mínimo do possível para atender a demanda societária.
Neste sentido, defendo apenas que saúde e educação tenham tetos mínimos.
Por quê? Em momentos os recursos garantidos por lei são um forte estímulo ao desleixo, ao desperdício e até ao desvio de dinheiro. Além disso, a vinculação dificulta a gestão racional dos recursos públicos e a austeridade fiscal. Eu lembro que o governo brasileiro assumiu o compromisso de estudar o problema das vinculações orçamentárias para buscar uma solução mais equânime na perspectivas de planejamento através do PPA e da LDO.
Entretanto, não foi além da adoção de medidas para desvinculação parcial e temporária de recursos. Agora mesmo o Executivo tenta obter do Congresso uma nova emenda constitucional para manter por alguns anos a desvinculação.
Portanto, sou contra essas vinculações, fora do arco da saúde e educação, porque daqui a pouco, os governantes não terão margem de manobra para fazer nenhum investimento concatenado de planejamento futurista de longo prazo.
Um comentário:
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